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Um candidato com diabetes aprovado em concurso público pode exercer sua função?

O candidato que apresentar plena capacidade para o exercício do cargo, no ramo de atividades administrativas, não há impedimento para a posse!

Concurso público é um dos requisitos para a investidura em cargo ou emprego público, conforme se depreende do art. 37 da Constituição Federal.

Segundo o jurista José dos Santos Carvalho Filho em sua obra Manual de Direito Administrativo (2010, p.581) “Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos interessados em ocupar  funções públicas, e no aspecto seletivo, são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecendo sempre a ordem de classificação”.

Ainda Carvalho Filho esclarece que existem dois tipos de requisitos de exclusão de candidatos, sendo eles, objetivos e subjetivos.

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Os subjetivos estão ligados à pessoa do candidato, como estado físico, psíquico, boa conduta, etc. e nenhum requisito pode discriminar o candidato em razão de suas condições estritamente pessoais como raça, credo religioso, credo político, forma estética, sexo e idade.

Os requisitos objetivos estão ligados ao cargo ou emprego, sendo o caso das provas de conhecimentos, de títulos e de esforço físico. Tais requisitos, de forma irrepreensível, devem ter estrita ligação com a função a ser exercida, sob pena de ser considerada como discriminatória e violadora dos princípios da igualdade e da impessoalidade.

Hugo Nigro Mazzilli, advogado, consultor jurídico, professor de Direito Brasileiro, descreve em seu livro A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, em análise de um caso concreto, chega à conclusão de que o indivíduo estará impossibilitado de prestar concurso público por conta de incapacidade física. Assim sendo, “caso o candidato seja portador de doença, deficiência, entre outros fatores que não sejam a causa da sua aposentadoria por invalidez, salvo peculiaridades do caso concreto, será proibida a sua exclusão do concurso”.

A especialista em concursos Lia Salgado esclarece os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos que apresentam doenças pré-existentes antes de assumir o cargo no portal http://g1.globo.com/concursos.e-emprego/noticia/2

Lia ressalta que a Constituição Federal estabelece como princípios a dignidade da pessoa humana, a não discriminação e o direito ao trabalho. De acordo com a especialista, isso deve ser respeitado pelas empresas da iniciativa privada e da administração pública.

Quanto à pergunta feita por muitos internautas em relação ao diabetes, se esta doença crônica pode impedir um candidato aprovado em concurso público de tomar posse e exercer sua função, a especialista responde “sendo o diabetes uma doença crônica que, quando devidamente controlada, não compromete a capacidade laborativa e, portanto, não pode ser considerada uma patologia incapacitante”.

Segundo ela, no Estado de São Paulo, a lei 11.370/03 garante o ingresso de pessoas com diabetes aprovadas em concurso público estadual. Dessa forma, se o candidato apresentar plena capacidade para o exercício do cargo, no ramo de atividades administrativas, não há impedimento para a posse.

Já, para as atividades que exigem esforço físico continuado e em condições adversas, o candidato com diabetes pode encontrar restrições, pois ele irá precisar de cuidados regulares. Segundo Lia, esse é o caso da área policial.

“Entretanto, mesmo constando no edital, já houve caso em que o candidato teve sua posse garantida pelo Judiciário, porque a perícia comprovou que não havia redução de sua capacidade laborativa. Foi o que aconteceu com um candidato aprovado para a Polícia Rodoviária Federal”, afirma a colunista.

No III Encontro Nacional de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos e Fundamentais da Universidade Estadual de Santa Cruz, o advogado Higor da Costa Pinto assim esclarece “para que o concurso público possa atender aos requisitos constitucionais, o mesmo deve estar pautado integralmente no princípio da igualdade e, a partir de tal premissa, chegamos à conclusão de que são legítimas as averiguações de aptidão para o exercício de cargo público, entretanto, as mesmas deverão ser feitas em casos concretos, não sendo lícitas as exclusões que não sejam fundamentadas ou aquelas que não levem em conta análise subjetiva do concursando”.

No artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…).   

Vanessa Pirolo

Jornalista, criadora do blog convivência com diabetes, tem diabetes desde o seus 18 anos, e redatora do Portal DBCV. Quer me conhecer melhor? Então, clique aqui!

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